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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Inteiro Teor · há 15 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROCESSO EXTINTO NO PRIMEIRO GRAU POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE ABERTURA DO INVENTÁRIO. MORTE DO PROMITENTE VENDEDOR....

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Artigo · há 6 anos

Nova contribuição para a Previdência

Nova contribuição para a Previdência

💵 Novas contribuições para a previdência 💵 Mais uma novidade da Reforma. 📆 A partir de março de 2020 as alíquotas de contribuição do INSS vão mudar. Os novos descontos serão feitos em Abril (folha...

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Brasil Bolsonaro

Comentário · há 7 anos

No que consiste a Teoria da imputação objetiva? - Leandro Vilela Brambilla

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes · há 17 anos

AutoridadeSuperior Tribunal Militar. Plenário TítuloApelação (FO) - 0000027-69.2005.7.01.0201/RJ Data27/05/2009 Ementa,

EMENTA. APELAÇÃO. LESÕES CORPORAIS. 1º Tenente do Exército que, responsável por planejamento e execução de instrução de apresentação de material e equipamento de combatente a oficiais-alunos da EsaAEx e da Escola de Saúde do Exército, insere granada de luz e som aos demais equipamentos, a qual acaba deflagrada, causando a amputação da mão direita de dois cadetes, vindo um a falecer no HCE por infecção generalizada.

O Acusado agiu dentro das balizas delimitadas pelo Risco Permitido e Tolerado, em especial, naquela restrita às hostes militares, de modo a poder confiar que os seus pares agiriam em conformidade com as regras estabelecidas, cumprindo cada um o seu papel (Princípio da Confiança).

Os dois cadetes, autores do manuseio, tinham capacidade técnica para tanto, isto é, conheciam o modus operandi, o lidar com aquele tipo de granada. Tudo em perfeita sintonia com o artigo 29 (caput) e o seu § 1º do Código Penal Militar e os Princípios informadores da Teoria da Imputação Objetiva. Ve-se, assim, que tanto a Teoria da Imputação Objetiva, com seus critérios essencialmente normativos, em auxílio à Relação Causal, e a Teoria do Conflito "Sine Qua Non" não se excluem, ao contrário, se completam, subsidiariamente, na solução da controvérsia. Não cabe nenhuma reprimenda ao comportamento do Acusado, devendo, portanto, ser julgada improcedente a Denúncia quanto aos crimes que lhe fora atribuído, pelo que se impõe a sua absolvição, com fulcro no artigo 439, letra e do Código de Processo Penal Militar. Negado provimento ao Apelo ministerial. Decisão por Maioria.

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